PL 3500 2012 - PROJETO DE LEI
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E DOCÊNCIA E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, CRIA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS, REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação:
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO
PARTE DIRECIONADA AOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO
Art. 17 - O “caput” do art. 5º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criada, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, com lotação na Subsecretaria de Administração Prisional, a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, composta por dezoito mil seiscentos e cinquenta e seis cargos efetivos de Agente de Segurança Penitenciário.”.
fonte: ALMG
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